Questão nº 20
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 20)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
Resposta comentada
A demissão é a punição mais grave aplicada ao servidor público que comete uma falta muito grave, mas a Constituição garante que a pena não pode ser perpétua, permitindo que a pessoa possa voltar a trabalhar para o Estado após cumprir os requisitos legais.
- Correta: Certo. O Supremo Tribunal Federal entende que proibir para sempre o retorno ao serviço público viola o princípio da vedação às penas perpétuas.
Fica de olho: A banca adora afirmar que o servidor demitido por corrupção ou crime contra a administração pública nunca mais poderá pisar no serviço público federal, tentando fazer você confundir a gravidade do ato com a proibição eterna.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.