Questão nº 21
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE STM 2025 (nº 21)
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Resposta comentada
A improbidade administrativa — que é a desonestidade no exercício de função pública — não pune apenas o funcionário do Estado, mas alcança também o particular (qualquer pessoa de fora) que se alia a ele para cometer a irregularidade, desde que haja dolo (intenção de cometer a ilegalidade).
- Correta: Certo. A lei de improbidade administrativa prevê expressamente que o particular, mesmo sem ser agente público, que induz ou concorre para a prática do ato ilegal, responde junto com o agente e sofre as mesmas sanções, no que couber.
Fica de olho: A banca costuma tentar enganar o aluno afirmando que a Lei de Improbidade Administrativa é direcionada exclusivamente a quem possui cargo, emprego ou função pública, tornando o particular totalmente imune às suas punições.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.