Questão nº 17
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 17)
Julgue o seguinte item, considerando as regras estabelecidas na Resolução CNJ n.º 351/2020.
Durante a tramitação de procedimento decorrente de notícia de assédio ou discriminação, deve ser suspensa a realização de prática restaurativa que envolva o fato apurado, de modo que não haja ingerência indevida na apuração dos fatos.
Resposta comentada
As práticas restaurativas (métodos para solucionar conflitos focados no diálogo e na restauração das relações) podem ser aplicadas em casos de assédio ou discriminação, desde que haja o consentimento voluntário da vítima, sem que isso signifique suspender a apuração oficial dos fatos.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que a prática deve ser "suspensa", quando a norma permite o seu uso de forma concomitante à apuração, desde que garantida a voluntariedade.
Como ficaria certo: Durante a tramitação de procedimento decorrente de notícia de assédio ou discriminação, é admitida a realização de prática restaurativa que envolva o fato apurado, desde que haja expresso consentimento da vítima e resguardo da investigação.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.