Questão nº 16
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 16)
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
Resposta comentada
No processo administrativo federal, a regra é a desburocratização, o que significa que os documentos apresentados pelos cidadãos não exigem reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida sobre a autenticidade ou previsão expressa em lei.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que a administração pode exigir isso "independentemente de qualquer justificativa específica".
Como ficaria certo: Em regra, a administração pública não pode exigir o reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados, salvo quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade ou expressa exigência legal.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.