Questão nº 15
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 15)
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.
Resposta comentada
Quando alguém aponta que a autoridade administrativa é amiga íntima de um dos interessados no processo, dizemos que essa autoridade tem uma suspeição (uma desconfiança legítima sobre sua imparcialidade). Se a autoridade rejeita (indeere) essa alegação e decide continuar no processo, cabe recurso, mas esse recurso vai para a frente sem trancar o andamento do processo (ou seja, sem efeito suspensivo), para evitar que as pessoas usem essa alegação apenas para travar a administração pública.
- Correta: Certo. Da decisão que rejeita a alegação de suspeição cabe recurso, mas esse recurso não paralisa o andamento do processo administrativo.
Fica de olho: A banca costuma tentar te convencer de que o recurso contra o indeferimento da suspeição suspende o processo imediatamente (efeito suspensivo automático), o que é falso. O processo continua andando enquanto o recurso é julgado.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.