Questão nº 14
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 14)
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
Resposta comentada
A motivação é a obrigação que a administração pública tem de explicar por escrito os motivos, os fatos e as leis que justificam qualquer decisão tomada. A lei permite que essa explicação seja feita de forma resumida, bastando que a autoridade declare que concorda com um parecer técnico (opinião especializada dada por um técnico ou perito) ou com informações administrativas já existentes no processo.
- Correta: Certo. A lei do processo administrativo autoriza expressamente que a fundamentação de uma decisão consista na mera declaração de concordância com fundamentos de pareceres ou informações anteriores, o que economiza tempo e evita repetição de documentos.
Fica de olho: A banca costuma tentar derrubar o candidato afirmando que a decisão é nula ou carece de motivação quando apenas remete a um parecer anterior, exigindo sempre um texto longo e inédito da autoridade.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.