Questão nº 13
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 13)
CEBRASPE2025Técnico Judiciário – Área: AdministrativaLegislação Institucional
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
Resposta comentada
A Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a aplicação de decisões coordenadas em processos de natureza sancionadora, ou seja, onde se discute a imposição de penalidades.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que a decisão coordenada é válida no poder sancionador, quando a própria lei proíbe essa ferramenta justamente nos processos de aplicação de penalidades, utilizando a expressão "está condicionada à observância".
Como ficaria certo: A emissão de decisão coordenada é vedada nos processos administrativos de natureza sancionadora.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.