Questão nº 91
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE STM 2025 (nº 91)
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de valores decorrentes de vendas ou serviços, com ou sem transferência da titularidade.
Resposta comentada
Operação de crédito é basicamente qualquer empréstimo, financiamento ou "cheque especial" que o governo faz, onde ele bota a mão no dinheiro hoje com o compromisso de pagar o credor lá na frente. A Lei de Responsabilidade Fiscal é bem severa aqui para evitar que os gestores escondam dívidas embaixo do tapete.
- Correta: Certo. A definição está exata porque a lei equipara expressamente a operação de crédito a qualquer forma de assumir dívidas passadas ou antecipar receitas (como vender um bem ou serviço para receber antes e pagar depois), impedindo que o governo camufle empréstimos reais sob outros nomes.
Fica de olho: A banca adora tentar te convencer de que antecipação de receita por venda de bens ou serviços, ou reconhecimento de dívidas antigas, seria um mero "ajuste contábil" e não entraria no teto de endividamento. Mas a lei não cai nessa: se envolveu receber grana hoje com promessa de pagamento futuro, é operação de crédito, sim!
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.