Questão nº 55
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 55)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal de Receitas EstaduaisDireito Financeiro
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Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.
- AA cessão de direitos creditórios por um estado não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes da Federação. (alternativa correta)
- BA cessão de direitos creditórios deve realizar-se até noventa dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra antes dessa data.
- CA cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei estadual que conceder a autorização legislativa para a operação.
- DO estado poderá ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, exceto quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que já exista lei complementar estadual que autorize a referida cessão pelo Poder Executivo estadual.
- EA cessão onerosa de direitos creditórios por estado federado mantém inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento originalmente avençados entre a fazenda pública e o contribuinte, assegurando-se ao cessionário a competência de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que a cessão de créditos (vender o direito de receber uma dívida para outra empresa) não pode transferir aquilo que não é "seu". No caso dos estados, parte da arrecadação de impostos (como ICMS) pertence por lei aos municípios (ex.: 25% do ICMS). O estado só pode ceder a parcela que efetivamente lhe pertence, nunca a fatia dos outros entes.
- (A) Correta: É o gabarito. O estado não pode ceder percentuais de créditos que, por determinação constitucional (como repasses de ICMS aos municípios), já pertencem a outros entes, pois não se pode transferir direito alheio.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é o prazo. A lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000) veda operações de crédito nos últimos 8 meses do mandato, mas a cessão de direitos creditórios não se enquadra como "operação de crédito" para esse fim, e o prazo correto não é "90 dias". A banca tenta confundir com a regra de despesas de final de mandato.
- (C) Incorreta: A pegadinha é o limite temporal. A cessão de créditos de parcelamentos em dívida ativa não fica limitada ao estoque da data da lei autorizativa; ela pode abranger créditos futuros ou vincendos, desde que especificados no contrato. A banca tenta impor uma restrição que não existe na lei.
- (D) Incorreta: O erro está em "exceto quando inscritos em dívida ativa". A lei permite a cessão de créditos inscritos ou não em dívida ativa, desde que haja autorização legislativa (não necessariamente lei complementar estadual, basta lei ordinária). A banca tenta fazer você acreditar que dívida ativa é inalienável, o que é falso.
- (E) Incorreta: A armadilha é a palavra "inalterados". A cessão pode sim alterar condições de pagamento, prazos e critérios de atualização, desde que previsto no edital e no contrato. O que se mantém é a natureza do crédito, mas as condições financeiras podem ser renegociadas. A banca tenta confundir com a regra de novação, que não se aplica aqui.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.