Questão de Direito Comercial · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 38)

Estado de insolvência é a situação em que o devedor não consegue mais pagar suas dívidas de forma regular, demonstrando incapacidade econômico-financeira. A lei considera que essa situação pode ser provada por atos externos e objetivos, como o retardamento de pagamentos feito de forma fraudulenta (ex.: simular negócios para esconder a falta de dinheiro). Não basta o simples atraso; é preciso haver um comportamento que revele a intenção de ludibriar credores ou a impossibilidade real de honrar compromissos.

• (A) Incorreta: A alienação de bens prevista no plano de recuperação judicial é um mecanismo legal de soerguimento da empresa, não um sinal de insolvência — pelo contrário, é uma tentativa de evitá-la.
• (B) Incorreta: A liquidação de ativos constante no plano de recuperação também é uma medida planejada e aprovada judicialmente para pagar credores, não configurando estado de insolvência.
• (C) Incorreta: A habilitação de representante quando da ausência do domicílio é um procedimento processual (citação ou intimação), sem qualquer relação com a capacidade de pagamento do devedor.
• (D) Incorreta: O não pagamento de títulos executivos sem protesto não caracteriza insolvência, pois a lei exige que o título seja protestado para presumir a impontualidade (o protesto é o ato público que formaliza a recusa de pagamento).
• (E) Correta: O retardamento de pagamentos por simulação de negócios é hipótese expressa de estado de insolvência, pois revela manobra fraudulenta do devedor para atrasar ou evitar o pagamento, demonstrando sua real incapacidade financeira — é a chamada insolvência presumida.
• (D) Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra D, pois o aluno lembra que "não pagar" gera insolvência. A pegadinha está no detalhe "sem protesto": sem o protesto, não há presunção legal de insolvência; com protesto, seria hipótese válida. A banca testa se você conhece o requisito formal do protesto.