Questão de Direito Comercial · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 37)

O impedimento legal para exercer a atividade empresarial ou administrar sociedade não é uma punição automática por qualquer acusação, mas sim uma restrição específica para quem já foi condenado por certos crimes (falência fraudulenta, peculato, etc.) ou para quem exerce cargos que a lei considera incompatíveis com o comércio (como servidores públicos e membros do MP). A grande pegadinha é confundir "investigado" (que ainda não tem culpa formada) com "condenado" (que perde a aptidão). No caso da letra A, a banca considerou que o simples fato de ser investigado não gera impedimento, pois a lei exige condenação transitada em julgado.

• (A) Correta: O gabarito oficial considera que a mera investigação (sem condenação definitiva) não impede ninguém de ser administrador, pois o princípio da presunção de inocência prevalece. A armadilha aqui é o aluno achar que "investigado" = "impedido", mas o impedimento legal só surge com a condenação criminal transitada em julgado (por exemplo, por peculato).
• (B) Incorreta: Servidores públicos federais são expressamente proibidos de exercer atividade empresarial, salvo exceções legais (como ser acionista de empresa de capital aberto), portanto não podem ser administradores.
• (C) Incorreta: O empresário com falência decretada está impedido de administrar bens e empresas até a extinção de suas obrigações, sendo uma restrição legal direta.
• (D) Incorreta: Membros do Ministério Público são incompatíveis com o exercício do comércio, pois a Constituição veda que exerçam atividade empresarial, sob pena de perda do cargo.
• (E) Incorreta: Oficiais militares da ativa são considerados incompatíveis para o exercício do comércio, conforme legislação específica, salvo se forem acionistas de empresas (sem administração).