Questão de Finanças Públicas · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 52)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a lei que impõe limites de gasto aos entes públicos (União, estados e municípios), obrigando-os a gastar com pessoal apenas até um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) — que é, grosso modo, tudo que o ente arrecada menos as transferências obrigatórias e algumas deduções. Quem estoura o limite sofre sanções (cortes, proibições de contratação, etc.).

• (A) Incorreta: as ORTN são títulos públicos criados na década de 1960, muito antes da LRF; nada têm a ver com ela.
• (B) Correta: a LRF fixou teto de gasto com pessoal para a União em 50% da RCL (estados e municípios têm limites menores, 60%), sendo esse o marco típico cobrado em prova.
• (C) Incorreta: a LRF não proíbe a emissão de títulos por estados e municípios; ela apenas impõe condições e limites (por exemplo, vedação de novas operações quando há excesso de dívida).
• (D) Incorreta: a LDO foi criada pela Constituição de 1988 e regulamentada antes da LRF; a LRF só reforçou seu papel, não a criou.
• (E) Incorreta: o Banco Central já era a autoridade monetária desde bem antes da LRF; essa atribuição não foi introduzida por ela.

Distrator mais tentador — letra (D): a banca explora a confusão entre "criar" e "reforçar". A LDO realmente aparece muito no texto da LRF (metas fiscais, anexos), o que faz o aluno pensar que ela "nasceu" ali. A armadilha é o verbo: a LDO é anterior (Constituição de 1988), então não pode ser uma mudança introduzida pela LRF. Sempre que a questão perguntar o que a LRF introduziu, desconfie de institutos que já existiam — foque no que é marca registrada dela: limites de gasto com pessoal, metas fiscais, responsabilização.