Questão nº 51
Questão de Direito Penal · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 51)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Penal
À luz da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.
Resposta comentada
Não caracteriza o crime de concussão previsto no Código Penal, mas, sim, crime funcional contra a ordem tributária, por haver tipo penal específico na Lei n.º 8.137/1990 (art. 3.º, II).
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.