Questão nº 52
Questão de Direito Penal · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 52)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Penal
À luz da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.
Resposta comentada
O tipo penal não exige o efetivo prejuízo; é crime de mera conduta (Lei n.º 10.028/2000, art. 359-D).
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.