Questão nº 45
Questão de Direito Civil · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 45)
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue os itens a seguir.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.
Resposta comentada
Quanto à pessoa física, o início da personalidade civil dá-se no nascimento com vida, e não com a concepção nem com a maioridade. Para as pessoas jurídicas de direito privado, o início da personalidade civil acontece com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. A aprovação do governo só é necessária excepcionalmente (arts. 2.º e 45 do Código Civil).
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.