Questão nº 46
Questão de Direito Civil · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 46)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Civil
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue os itens a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.
Resposta comentada
A assertiva contraria expressamente o disposto no art. 2.º, § 2.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.