Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 38)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Constitucional
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
Resposta comentada
A licitação é exigida em ambas as modalidades, concessão e permissão, conforme art. 175 da Constituição Federal de 1988 e decisão do STF.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.