Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 37)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.
Resposta comentada
O item está certo, pois o próprio constituinte estabeleceu desigualdades em relação a homens e mulheres em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF). É o caso do previsto no art. 5.º, inciso L, da CF.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.