Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 35)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o exercício de qualquer atividade profissional.
Resposta comentada
O item está incorreto, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, nos termos do inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF). Portanto, a regra é a liberdade. A CF não dispõe sobre a necessidade de inscrição em conselho de fiscalização da respectiva profissão.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.