Questão nº 34

Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 34)

CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Administrativo

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.


É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.

Resposta comentada

Na forma dos arts. 18 e 20 da Lei federal n.º 9.784/1999, o fato de o servidor ter amizade íntima com algum dos interessados é hipótese de arguição de suspeição da autoridade, não de impedimento.

Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.

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