Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 33)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Administrativo
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No pregão, a definição das exigências de habilitação no certame é feita durante a fase externa.
Resposta comentada
Como previsto no inciso I do art. 3.º da Lei federal n.º 10.520/2002, a autoridade competente deve definir as exigências de habilitação durante a fase preparatória, a qual antecede a fase externa do certame.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.