Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 32)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Administrativo
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
Resposta comentada
O inciso IV do art. 58 expressamente confere legitimidade aos cidadãos e às associações para interposição de recursos administrativos, quanto a direitos ou interesses difusos.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.