Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 31)
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o próximo item. Ocorre superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
Resposta comentada
A definição de superfaturamento está posta no art. 31, § 1.º, inciso II, da Lei federal n.º 13.303/2016. A definição apresentada no item é de sobrepreço, que é apresentada no art. 31, § 1.º, inciso I, da mesma lei.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.