Questão nº 155
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 155)
Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue os itens que se seguem.
Os valores expressos em moeda na legislação devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e sua periodicidade deve ser mensal.
Resposta comentada
A periodicidade é anual, conforme § 1.º do art. 1.º da LC do DF n.º 435/2001: “§ 1.º A atualização prevista neste artigo será efetuada no dia 1.º de janeiro de cada ano, considerando a variação acumulada do INPC nos doze meses, contados até o mês de novembro, inclusive, do ano anterior”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.