Questão nº 156
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 156)
Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue os itens que se seguem.
Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.
Resposta comentada
Os tributos vencidos recebem atualização e juros por taxa do SELIC, conforme § 2.º do art. 2.º da LC do DF n.º 435/2001: “§ 2.º Sobre o montante a que se refere o caput incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais (...)”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.