Questão nº 154
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 154)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova ao governo do Distrito Federal.
Resposta comentada
O § 3.º do art. 127 do Decreto-lei n.º 82/1966 faculta ao contribuinte a impugnação, mas será dele o ônus da prova: “§ 3.º Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I deste artigo”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.