Questão nº 153
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 153)
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel, que será calculada em razão dos parâmetros publicados.
Resposta comentada
O art. 127 do Decreto-lei n.º 82/1966 determina que se publiquem os elementos ou parâmetros a partir dos quais será determinada a contribuição relativa a cada imóvel: “Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá: I publicar previamente os seguintes elementos: (...) § 1.º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela de custo da obra a que se refere a alínea c), do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.