Questão nº 152
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 152)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue os itens subsecutivos.
Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Resposta comentada
Nos termos do art. 2.º, incisos I e II, do Decreto distrital n.º 27.576/2006, trata-se de caso de não incidência do ITBI.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.