Questão nº 151
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 151)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue os itens subsecutivos.
É isenta de ITBI operação de aquisição de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) por empreendedores habilitados pela Caixa Econômica Federal.
Resposta comentada
Nos termos do art. 4.º, inciso IV, da Lei distrital n.º 3.830/2006, há isenção de ITBI nesse caso.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.