Questão nº 150
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 150)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue os itens subsecutivos.
Incide ITBI no caso de extinção de usufruto por consolidação na pessoa do nu proprietário em decorrência de morte do usufrutuário.
Resposta comentada
Nos termos do art. 2.º, § 4.º, da Lei distrital n.º 3.830/2006, não incide ITBI nesse caso.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.