Questão nº 149
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 149)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
Terá isenção do pagamento de IPVA o proprietário de veículo roubado, furtado ou sinistrado, desde que o fato seja objeto de ocorrência policial.
Resposta comentada
Trata-se de caso de não incidência do IPVA, não de isenção, conforme art. 5.º, inciso II, do Decreto distrital n.º 34.024/2012.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.