Questão nº 147
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 147)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
São isentos de IPVA os veículos de serviços agrícolas que transitem apenas dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam, assim como as máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas abertas à circulação.
Resposta comentada
É o que dispõe o art. 4.º da Lei federal n.º 7.431/1985, que institui, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.