Questão nº 146
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 146)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue os itens a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.
A base de cálculo do referido imposto é o valor venal do imóvel, desconsiderando-se, na avaliação desse valor, a área não edificada.
Resposta comentada
A área não edificada deve ser considerada no valor venal do imóvel, conforme art. 13, § 1.º, inciso II, do Decreto distrital n.º 28.445/2007.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.