Questão nº 145
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 145)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue os itens a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.
Posseiro possui responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU do imóvel que ocupa.
Resposta comentada
Nos termos do art. 4.º, § 3.º, do Decreto distrital n.º 28.445/2007, o posseiro possui responsabilidade solidária pelo IPTU.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.