Questão nº 144
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 144)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue os itens a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.
A incidência do IPTU depende do registro do respectivo imóvel residencial em cartório de registro de imóveis.
Resposta comentada
Nos termos do art. 1.º, §§ 3.º e 4.º, do Decreto distrital n.º 28.445/2007, a incidência do tributo não depende de nenhuma exigência legal, regulamentar ou administrativa, e também pode recair sobre áreas não registradas nos cartórios de registro de imóveis.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.