Questão nº 143
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 143)
Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da Lei Complementar n.º 116/2003 (Lei do ISS).
A pessoa jurídica tomadora de serviços de engenharia de obras de construção civil executadas por subempreitada não é responsável pelo ISS devido na operação se não for contribuinte do tributo.
Resposta comentada
O serviço descrito no item está sujeito ao ISS, na forma do item 7.02 da Lei Complementar n.º 116/2003 (Lei do ISS). Na forma do inciso II do § 2.º do art. 6.º dessa lei, as pessoas jurídicas tomadoras do serviço contido no item 7.02 são responsáveis tributárias. Importante frisar que a responsabilidade é um dever legal imposto a um terceiro, que não precisa ser contribuinte do tributo.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.