Questão nº 141
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 141)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue os próximos itens, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.
Resposta comentada
É exatamente o que prevê o inciso III do art. 7.º do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Recursos Fiscais (TARF).
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.