Questão nº 140
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 140)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue os próximos itens, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.
Resposta comentada
Definição contida no inciso II do art. 50 do Decreto n.º 33.269/2011.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.