Questão nº 136
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 136)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
Resposta comentada
A Lei Orgânica do Distrito Federal expressamente prevê a não incidência do ICMS sobre operações que destinem mercadorias ao exterior (arts. 134 e 135, § 3.º).
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.