Questão nº 135
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 135)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Tributário
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue os itens seguintes.
Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida regularmente inscrita.
Resposta comentada
É possível haver a reserva, o que evitará que a operação seja presumida como fraudulenta, nos termos do art. 185, parágrafo único, da Lei n.º 5.172/1966.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.