Questão nº 134
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 134)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Tributário
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue os itens seguintes.
Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública, desde que exista o crédito tributário.
Resposta comentada
Nos termos do art. 185 da Lei n.º 5.172/1966, é necessário que haja a regular inscrição do crédito tributário como dívida ativa.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.