Questão nº 133
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 133)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Tributário
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue os itens a seguir.
Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.
Resposta comentada
É o teor do art. 203 da Lei n.º 5.172/1966.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.