Questão nº 132
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 132)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Tributário
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue os itens a seguir.
É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se origina o crédito tributário.
Resposta comentada
É o teor do art. 202, inc. V, da Lei n.º 5.172/1966.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.