Questão nº 131
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 131)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Tributário
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue os itens a seguir.
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.
Resposta comentada
Deve constar obrigatoriamente, e não facultativamente, a maneira de calcular os juros de mora, conforme art. 202, inc. II, da Lei n.º 5.172/1966.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.