Questão nº 130
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 130)
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
Resposta comentada
O art. 110 do CTN prevê expressamente que a legislação tributária não pode alterar os conceitos e formas de direito privado utilizados implícita ou explicitamente pela Constituição Federal de 1988 para limitar a competência tributária. Com efeito, caso o intérprete necessite definir o conceito de “doação” para fins tributários, deverá buscá-lo na legislação de direito privado, uma vez que a lei tributária do Distrito Federal não poderá alterar os conceitos utilizados pela Constituição Federal de 1988 para limitar ou definir competências tributárias.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.