Questão nº 129
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 129)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Tributário
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.
A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.
Resposta comentada
O parágrafo único do art. 132 do CTN prevê expressamente que responde pelos débitos tributários da sociedade extinta a empresa que continue a exploração da atividade sob a mesma ou outra razão social e que tenha sócio remanescente da sociedade extinta.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.