Questão nº 126
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 126)
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.
A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.
Resposta comentada
Trata-se de previsão expressa do art. 134, V, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; [...] Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.