Questão nº 125
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 125)
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
Resposta comentada
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos está prevista no art. 150, VI, a), da CF. Segundo essa regra constitucional, os entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Na forma do § 2.º do art. 150 do texto constitucional, essa imunidade é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, observada a delimitação feita na parte final do referido parágrafo.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.