Questão nº 127
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 127)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Tributário
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
Resposta comentada
O art. 136 do CTN é expresso no sentido de que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.