Questão nº 124
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 124)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Tributário
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
Resposta comentada
A afirmativa corresponde à literalidade da regra contida no inciso II do art. 103 c/c art. 100, II, ambos do CTN.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.